NFS-e Nacional obrigatória para MEI — o que muda em 2026

A partir de 1º de setembro de 2026, todo MEI prestador de serviço passa a ser obrigado a emitir NFS-e do padrão nacional (NFS-e Nacional), gerenciado pela Receita Federal. A mudança encerra um cenário em que cada município operava o próprio sistema com regras distintas.

Quem precisa emitir

A obrigatoriedade vale para o MEI que presta serviços — não para o MEI que apenas comercializa produtos (esse continua usando NFC-e ou NF-e, conforme o estado). Se você atua em consultoria, marketing, design, manutenção, beleza, transporte de passageiros ou qualquer outro serviço listado no MEI, está dentro.

O que muda na prática

• Padrão único nacional: mesmo XML, mesmo formato, mesmas regras em todos os 5.000+ municípios aderentes
• Certificado digital A1 obrigatório para assinar o XML (mesmo formato usado por NF-e tradicional)
• Código NBS — Nomenclatura Brasileira de Serviços — em vez do código de serviço municipal
• Emissão por API ou portal nacional do gov.br

Como começar

Há três caminhos:

1. Portal nacional do gov.br — gratuito, mas exige que você entenda da estrutura do XML, códigos NBS, alíquotas municipais. Não muito amigável para o MEI iniciante.
2. Plataforma especializada (como a NotaFácil MEI) — você preenche um formulário simples ou usa o app no celular, e a plataforma cuida do XML, assinatura, envio e acompanhamento.
3. Integração via API — para quem tem sistema próprio (SaaS, ERP, marketplace), via NotaFácil API.

O que fazer agora

Mesmo que a obrigatoriedade só comece em setembro/2026, é recomendável já adquirir o certificado A1 e fazer um cadastro prévio numa plataforma. Veja nosso guia passo-a-passo do certificado A1 para começar.

Resumo: MEI prestador de serviço terá que emitir NFS-e Nacional a partir de set/2026. Adquira certificado A1, escolha uma plataforma de emissão e cadastre-se com antecedência para evitar correria nas primeiras semanas.