Termos de Uso
Última atualização: 03 de maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma emitirnotafacil.com.br e seus serviços relacionados ("Serviço"), operada por ScantelburyDevs ("nós", "nosso"), você concorda com estes Termos de Uso ("Termos") e com nossa Política de Privacidade. Se você não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.
2. Descrição do Serviço
O Nota MEI Gateway é uma API REST que permite a emissão automatizada de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) para Microempreendedores Individuais (MEI) via Receita Federal Nacional — Sistema Nacional NFS-e. O Serviço inclui:
- API de emissão, consulta e cancelamento de NFS-e
- Dashboard de gerenciamento de notas e faturamento
- Armazenamento seguro de certificado digital A1
- Sistema de webhooks para notificação de eventos
3. Cadastro e conta
Para utilizar o Serviço, você deve:
- Ser titular de um CNPJ MEI válido e ativo na Receita Federal
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
- Manter a confidencialidade de suas API Keys
- Notificar imediatamente em caso de uso não autorizado
Você é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso.
4. Uso aceitável
Você concorda em não:
- Emitir notas fiscais fraudulentas, falsas ou simuladas
- Tentar contornar os limites de emissão do plano contratado
- Realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da API
- Revender ou sublicenciar o acesso à plataforma para terceiros
- Utilizar o Serviço para fins ilegais ou em violação à legislação fiscal brasileira
5. Planos e pagamento
O Serviço é oferecido em diferentes planos com limites mensais de emissão. Ao contratar um plano pago, você autoriza a cobrança recorrente mensal via Stripe. Emissões acima do limite contratado são cobradas por unidade (excedente), conforme valores exibidos na plataforma.
Cancelamentos têm efeito no fim do período já pago. Não realizamos reembolso proporcional de períodos não utilizados, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
6. Certificado digital
Para emissão de NFS-e, é necessário o upload do certificado digital A1 do MEI. O certificado é armazenado de forma cifrada no AWS Secrets Manager. Você é responsável pela validade e autorização de uso do certificado. Não nos responsabilizamos por emissões rejeitadas por certificado expirado, revogado ou com dados divergentes.
7. Disponibilidade
Buscamos manter disponibilidade de 99,9% mensais. No entanto, o Serviço pode ficar temporariamente indisponível por manutenção, falhas de terceiros (Receita Federal, AWS, Supabase) ou eventos fora de nosso controle. Não nos responsabilizamos por emissões não realizadas durante indisponibilidades.
8. Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei, ScantelburyDevs não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes, incluindo perda de lucros ou dados. Nossa responsabilidade total não excederá o valor pago pelos Serviços nos últimos 3 meses.
9. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo dashboard ou contatando legal@emitirnotafacil.com.br. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso prévio de 48 horas exceto em casos de fraude, uso ilegal ou risco de segurança.
10. Legislação aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: legal@emitirnotafacil.com.br